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Institucional

Código de defesa do consumidor

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final.

Clique aqui para acessar o Código de Defesa do Consumidor.
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